A Educação Especial já tem representação legal. Precisamos estar atentos aos documentos que a definem, agindo como multiplicadores do conhecimento, especialmente em nossas escolas.

Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009

 

Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.Política Nacional de Educação Especial

Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.Decreto 7611 de 17 de novembro de 2011